NOTA PÚBLICA

 

O Sindicato dos Profissionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – SINDCONTAS, vem, em face dos fatos revelados pela imprensa sobre a "Operação Calvário", se manifestar e esclarecer o que segue.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba existem três pilares que constituem o “Processo de Contas”, a fim de se cumprir o exercício do controle externo, nos termos da Constituição Federal: A Auditoria, o Ministério Público de Contas e o Órgão de Julgamento (Conselheiros). Cada um é responsável por uma etapa do processo, que deve preservar a autonomia de cada um desses atores, sem qualquer interferência que possa macular a respectiva atuação.

O trabalho dos profissionais de Auditoria, servidores que foram aprovados através de concurso público, é o exercício da fiscalização. Nessa fase são coletados todos os subsídios probatórios necessários à análise da utilização de recursos públicos e a sua compatibilidade com os mandamentos legais, bem como a observância dos preceitos legais em relação a outros atos praticados no âmbito da Administração Pública.

O Ministério Público de Contas, por meio dos seus membros, emite parecer sobre a matéria posta a partir de elementos trazidos pela instrução dos profissionais de Auditoria e outras perspectivas inerentes ao Parquet, enquanto Fiscal da Lei.

A última etapa desse processo é o julgamento, realizado pelos Conselheiros, por simetria constitucional do art. 73, escolhidos uma parte pelo Governador do Estado e a outra pela Assembleia Legislativa. São esses os responsáveis pelo resultado do processo, no tocante à decisão sobre a regularidade ou não da gestão dos recursos públicos, a partir do seu livre convencimento motivado, que poderá se alinhar ou não às manifestações da Auditoria e do Ministério Público de Contas.

Esta entidade sindical, que tem por função representar os profissionais de Auditoria do TCE-PB, esses que estão diretamente ligados à instrução de processos que envolvem a gestão de recursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba, espera que as autoridades competentes possam, por meio das investigações em curso, trazer todos os esclarecimentos dos fatos e eventuais responsabilizações.

Não emitiremos juízo de valor sobre as condutas que estão sendo investigadas ou sobre nomes envolvidos em investigações, diante da responsabilidade dessa entidade e da certeza de que as autoridades competentes, no exercício de suas funções e garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, trarão, no momento oportuno, todas as informações a respeito das condutas e as respectivas responsabilizações.

Imperioso destacar que, atualmente, todos os relatórios de auditoria, inclusive os relativos às Organizações Sociais, estão disponíveis ao público no portal do TCE-PB. A Auditoria tem, apesar das dificuldades, cumprido a missão que foi conferida pela sociedade.

Nesse ponto, vemos com muita preocupação, notícias na imprensa local a respeito de delações que envolveriam parentes de membros do TCE e sobre uma possível distribuição de propina para auditores. Entendemos pela necessidade do aprofundamento das investigações a fim de apurar as responsabilidades por qualquer conduta que se afaste da legalidade. Ao mesmo tempo, imperioso frisar que não admitiremos ilações genéricas que maculem a  imagem dos profissionais de Auditoria, que ao longo de muitos anos vêm prestando serviços à sociedade paraibana e apontando em seus relatórios diversas irregularidades que, não raramente, subsidiam outros órgãos de controle. É preciso ter responsabilidade e cautela na missão de informar, sob pena de manchar a trajetória de profissionais que cumprem o seu devido papel.

Por fim, reafirmamos o compromisso desta entidade e dos Profissionais de Auditoria do TCE-PB com um trabalho sério e imparcial, que visa a boa e correta aplicação dos recursos da sociedade paraibana.

 

João Pessoa, 6 de janeiro de 2020.

 

A Diretoria do Sindcontas


 

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